AREsp 2849843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante quanto à inexistência de abusividade e à necessidade de não se utilizar unicamente a taxa média do Bacen demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas estreitas hipóteses do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade ao verificar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, justificando a limitação da taxa e a aplicação de precedentes do STJ; decretou-se também majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85,...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 7 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante quanto à inexistência de abusividade e à necessidade de não se utilizar unicamente a taxa média do Bacen demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas estreitas hipóteses do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade ao verificar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, justificando a limitação da taxa e a aplicação de precedentes do STJ; decretou-se também majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85,...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.