REsp 2129756 - DECISAO

REsp 2129756 - DECISAO

O agravo interno foi recebido como embargos de declaração e acolhido em parte para integrar a decisão de fls. 750-756; deu-se provimento ao recurso especial quanto à descaracterização da mora, aplicando o entendimento de que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora; manteve-se a possibilidade de capitalização mensal quando expressamente pactuada ou quando a taxa anual excede o duodécuplo da mensal; não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e determinou-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a reversão dos honorários recursais conforme fundamentação.

Parties
Agravante: MIUDINHO CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: MARIA MARISTELA MANNRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Recebido Como Embargos De Declaração, Acolhidos Em Parte
Outcome
Agravo interno recebido como embargos de declaração e acolhido em parte; provimento do recurso especial quanto à descaracterização da mora; redistribuição de ônus sucumbenciais e reversão de honorários recursais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Onerosidade Excessiva, Honorários Sucumbenciais, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmulas E Recursos Repetitivos
Civil Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Onerosidade Excessiva +4 more

Case Brief

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Parties

MIUDINHO CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

MARIA MARISTELA MANNRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Recebido Como Embargos De Declaração, Acolhidos Em Parte

Legal Issues

  1. 1 descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários
  3. 3 verificação de abusividade da taxa de juros em confronto com taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo interno foi recebido como embargos de declaração e acolhido em parte para integrar a decisão de fls. 750-756; deu-se provimento ao recurso especial quanto à descaracterização da mora, aplicando o entendimento de que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora; manteve-se a possibilidade de capitalização mensal quando expressamente pactuada ou quando a taxa anual excede o duodécuplo da mensal; não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e determinou-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a reversão dos honorários recursais conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno recebido como embargos de declaração e acolhido em parte; provimento do recurso especial quanto à descaracterização da mora; redistribuição de ônus sucumbenciais e reversão de honorários recursais.

Orders

  • Recebo o agravo interno como embargos de declaração e acolho em parte para integrar a decisão de fls. 750-756.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a caracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual.