AREsp 2826715 - DECISAO

AREsp 2826715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios comparando a taxa pactuada com a taxa média do Banco Central e constatou ausência de impugnação plausível pela recorrente; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de não admissão com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (banco Central), Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (banco Central) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de comparação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios comparando a taxa pactuada com a taxa média do Banco Central e constatou ausência de impugnação plausível pela recorrente; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de não admissão com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.