AREsp 2831591 - DECISAO

AREsp 2831591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido utilizou exclusivamente a taxa média de mercado do BACEN sem análise suficiente das peculiaridades fático-probatórias que justificariam a limitação dos juros, sendo necessário novo exame pelo juízo de origem à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Visando Destrancar O Processamento De Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Visando Destrancar O Processamento De Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 51, IV e §1º, III do CDC e 489, §1º, VI e 927, III do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro único
  3. 3 necessidade de demonstração das peculiaridades fático-probatórias para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido utilizou exclusivamente a taxa média de mercado do BACEN sem análise suficiente das peculiaridades fático-probatórias que justificariam a limitação dos juros, sendo necessário novo exame pelo juízo de origem à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso especial.
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.