AREsp 2844337 - DECISAO

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A taxa média de mercado é parâmetro e não limite absoluto; a abusividade dos juros exige demonstração cabal em cada caso. No presente feito, o Tribunal de origem concluiu pela discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e registrou a ausência de prova pelo banco acerca de circunstâncias que justificassem a taxa elevada. Tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno/julgamento No Stj)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso da taxa de juros em relação à taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Ônus da instituição financeira de comprovar circunstâncias que justifiquem juros superiores à média de mercado
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

A taxa média de mercado é parâmetro e não limite absoluto; a abusividade dos juros exige demonstração cabal em cada caso. No presente feito, o Tribunal de origem concluiu pela discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e registrou a ausência de prova pelo banco acerca de circunstâncias que justificassem a taxa elevada. Tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.