AREsp 2847262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem observar os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ para a revisão de juros (relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso); não se reconheceu cerceamento de defesa quando o juízo a quo considerou desnecessária a prova pericial por entender o feito suficientemente instruído; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial pela plausibilidade do direito e pelo risco de execução provisória do acórdão recorrido; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Prescrição, Honorários De Sucumbência
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como único parâmetro para limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem observar os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ para a revisão de juros (relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso); não se reconheceu cerceamento de defesa quando o juízo a quo considerou desnecessária a prova pericial por entender o feito suficientemente instruído; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial pela plausibilidade do direito e pelo risco de execução provisória do acórdão recorrido; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Dou parcial provimento ao agravo para determinar a devolução dos autos à origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.