AREsp 2828436 - DECISAO

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O agravo é improcedente porque o Tribunal de origem, ao reexaminar a questão após orientação do STJ, avaliou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade das taxas contratuais por ausência de prova pela instituição financeira das circunstâncias que justificassem os percentuais aplicados, sendo vedado ao STJ reexaminar factualidade (Súmulas 5 e 7); ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto e houve majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferido Pedido De Efeito Suspensivo; No Mérito, Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas Do STJ Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferido Pedido De Efeito Suspensivo; No Mérito, Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 abuso/abusividade dos juros remuneratórios e invocação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada no REsp n. 1.061.530/RS para revisão de juros

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque o Tribunal de origem, ao reexaminar a questão após orientação do STJ, avaliou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade das taxas contratuais por ausência de prova pela instituição financeira das circunstâncias que justificassem os percentuais aplicados, sendo vedado ao STJ reexaminar factualidade (Súmulas 5 e 7); ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto e houve majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.