AREsp 2851863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da decisão de origem exigiria reexame das provas e interpretação das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cerceamento relativa aos arts. 355 e 356 do CPC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211; mantém-se o entendimento de que a revisão de juros é excepcional e, quando constatada abusividade, a taxa média de mercado do Banco Central é parâmetro adequado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais mediante demonstração cabal da abusividade
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para limitação dos juros quando comprovada abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da decisão de origem exigiria reexame das provas e interpretação das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cerceamento relativa aos arts. 355 e 356 do CPC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211; mantém-se o entendimento de que a revisão de juros é excepcional e, quando constatada abusividade, a taxa média de mercado do Banco Central é parâmetro adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.