AREsp 2826935 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque o acórdão do tribunal de origem utilizou apenas a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro para declarar abusividade dos juros, sem analisar efetivamente as peculiaridades fático-probatórias (custo de captação, spread, risco de crédito) exigidas pela jurisprudência da Corte; como não é possível ao STJ adentrar as circunstâncias fático-probatórias neste recurso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz dos precedentes do STJ (art. 932 CPC/15 e Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No STJ (agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No STJ (agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização exclusiva da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a Corte pode, em sede de recurso especial, analisar circunstâncias fático-probatórias (custo de captação, spread, perfil de risco) para aferir abusividade
  3. 3 Se a decisão que reconheceu abusividade deve ser integrada por análise das peculiaridades do caso concreto antes de limitar a taxa contratada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque o acórdão do tribunal de origem utilizou apenas a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro para declarar abusividade dos juros, sem analisar efetivamente as peculiaridades fático-probatórias (custo de captação, spread, risco de crédito) exigidas pela jurisprudência da Corte; como não é possível ao STJ adentrar as circunstâncias fático-probatórias neste recurso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz dos precedentes do STJ (art. 932 CPC/15 e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial