AREsp 2829343 - DECISAO

AREsp 2829343 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, ao reexaminar a questão, analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros ante a ausência de comprovação, limitando-os à taxa média do BACEN; a pretensão de dissídio jurisprudencial e o reexame fático restam obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado pelo julgamento, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo; nega provimento ao agravo em recurso especial; majora honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato Bancário, Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Contrato Bancário Ação Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, ao reexaminar a questão, analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros ante a ausência de comprovação, limitando-os à taxa média do BACEN; a pretensão de dissídio jurisprudencial e o reexame fático restam obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado pelo julgamento, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo; nega provimento ao agravo em recurso especial; majora honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da recorrente.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.