AREsp 2832443 - DECISAO

AREsp 2832443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reexaminou adequadamente as circunstâncias do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência, por parte da instituição financeira, de prova específica sobre custo de captação, risco e demais elementos que justificassem a taxa; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros contratadas
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 obrigações de produção de prova pelo fornecedor (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reexaminou adequadamente as circunstâncias do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência, por parte da instituição financeira, de prova específica sobre custo de captação, risco e demais elementos que justificassem a taxa; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Publique-se