AREsp 2702075 - DECISAO

AREsp 2702075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa contratada (diferença substancial entre taxa contratada de 6% ao mês e taxa média do Bacen de 1,81% ao mês, natureza consignada com desconto em folha, contrato quitado e ausência de prova idônea que justificasse taxa superior), razão pela qual não se demonstrou violação de dispositivo federal que autorizasse a reforma; ainda, a suspensão do feito e a gratuidade de justiça não foram concedidas, por falta de demonstração da impossibilidade de arcar com despesas processuais; não se conheceu da alegação de omissão...

Parties
Recorrente: Portocred S.A - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Portocred S.A - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão regional afrontou os arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o simples cotejo entre taxa contratada e média de mercado é suficiente para declarar abusividade (art. 51, §1º, do CDC)
  3. 3 Se pessoa jurídica em liquidação extrajudicial faz jus automaticamente à gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa contratada (diferença substancial entre taxa contratada de 6% ao mês e taxa média do Bacen de 1,81% ao mês, natureza consignada com desconto em folha, contrato quitado e ausência de prova idônea que justificasse taxa superior), razão pela qual não se demonstrou violação de dispositivo federal que autorizasse a reforma; ainda, a suspensão do feito e a gratuidade de justiça não foram concedidas, por falta de demonstração da impossibilidade de arcar com despesas processuais; não se conheceu da alegação de omissão...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido
  • Gratuidade de justiça não concedida