AREsp 2619396 - ACORDAO

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Rever a conclusão da Corte de origem que manteve a limitação das taxas de juros remuneratórios, por entender haver manifesta abusividade diante da significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão De Turma (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão De Turma (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado do Banco Central constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Se a revisão das taxas exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se na hipótese concreta restou demonstrada a abusividade diante das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Rever a conclusão da Corte de origem que manteve a limitação das taxas de juros remuneratórios, por entender haver manifesta abusividade diante da significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação das taxas de juros remuneratórios imposta pela Corte de origem.