AREsp 2609204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Corte de origem tenha limitado a taxa de juros remuneratórios em razão de flagrante abusividade constatada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de questões contratuais e fáticas que são vedadas pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo e a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Reexame Fático, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Reexame Fático Taxa Média De Mercado Do BACEN +1 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada?
  2. 2 É possível ao STJ revisar decisão que limitou a taxa com base na taxa média do BACEN?
  3. 3 Incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 no pedido de revisão?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Corte de origem tenha limitado a taxa de juros remuneratórios em razão de flagrante abusividade constatada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de questões contratuais e fáticas que são vedadas pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo e a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.