AREsp 2594851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Superior não poderia rever a conclusão da Corte de origem que, diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e da ausência de comprovação pela instituição financeira do custo de captação e do spread, limitou os juros remuneratórios; tal revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Abuso De Cláusula, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Abuso De Cláusula Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 vedação ao reexame fático e probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Superior não poderia rever a conclusão da Corte de origem que, diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e da ausência de comprovação pela instituição financeira do custo de captação e do spread, limitou os juros remuneratórios; tal revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que limitou os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações.