AREsp 2731981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas e a Corte de origem corretamente manteve a limitação dos juros remuneratórios por considerar a taxa pactuada manifestamente abusiva diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado do Banco Central; a reforma dessa conclusão demandaria o reexame de matéria fático-contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média é apenas referencial, não limite absoluto.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático E Contratual
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Especial Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas e a Corte de origem corretamente manteve a limitação dos juros remuneratórios por considerar a taxa pactuada manifestamente abusiva diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado do Banco Central; a reforma dessa conclusão demandaria o reexame de matéria fático-contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média é apenas referencial, não limite absoluto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.