AREsp 2614723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a jurisprudência do STJ admita que a taxa média do BACEN seja referencial, a Corte de origem limitou os juros por entender haver manifesta abusividade em face da diferença significativa entre a taxa contratada e a média; reformar essa conclusão exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Desconto Em Conta Corrente Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada estar acima da taxa média de mercado do BACEN configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se é possível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios sem reexame de matéria fática-probatória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso interposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a jurisprudência do STJ admita que a taxa média do BACEN seja referencial, a Corte de origem limitou os juros por entender haver manifesta abusividade em face da diferença significativa entre a taxa contratada e a média; reformar essa conclusão exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.