AREsp 2630048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões, não houve omissão; o pedido de suspensão do processo e o de gratuidade foram indeferidos com fundamento em jurisprudência e súmulas aplicáveis; e a alteração da conclusão da Corte de origem que limitou os juros remuneratórios — decisão mantida por ter constatado manifesta abusividade diante da diferença significativa em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central — exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxas, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão De Processo (lei N. 6.024/1974), Gratuidade De Justiça, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxas Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões, não houve omissão; o pedido de suspensão do processo e o de gratuidade foram indeferidos com fundamento em jurisprudência e súmulas aplicáveis; e a alteração da conclusão da Corte de origem que limitou os juros remuneratórios — decisão mantida por ter constatado manifesta abusividade diante da diferença significativa em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central — exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.