AREsp 2701181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ressalta-se, contudo, que a taxa média do Bacen é referencial e não teto absoluto.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação Revisional / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação Revisional / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de limitação/revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 relevância da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ressalta-se, contudo, que a taxa média do Bacen é referencial e não teto absoluto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.