AREsp 2757006 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo fático-probatório, a conclusão de abusividade dos juros em razão da expressiva discrepância entre a taxa contratada (18,50% ao mês) e a taxa média divulgada pelo BACEN (4,17% ao mês), sem demonstração cabal de circunstâncias excepcionais que justificassem a diferença; afastou-se também a alegação de cerceamento por entender que os documentos nos autos eram suficientes; o reexame desses elementos fáticos e probatórios é vedado na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 revisão das taxas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo fático-probatório, a conclusão de abusividade dos juros em razão da expressiva discrepância entre a taxa contratada (18,50% ao mês) e a taxa média divulgada pelo BACEN (4,17% ao mês), sem demonstração cabal de circunstâncias excepcionais que justificassem a diferença; afastou-se também a alegação de cerceamento por entender que os documentos nos autos eram suficientes; o reexame desses elementos fáticos e probatórios é vedado na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015