AREsp 2524631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; o pedido de suspensão e a gratuidade foram indeferidos por ausência de fundamento legal e prova suficiente; e a revisão da limitação dos juros contratados, fixados em patamar significativamente superior à média...

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Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 pedido de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; o pedido de suspensão e a gratuidade foram indeferidos por ausência de fundamento legal e prova suficiente; e a revisão da limitação dos juros contratados, fixados em patamar significativamente superior à média divulgada pelo Bacen, implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.