AREsp 2772924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incluindo a ausência de juntada do contrato pela instituição financeira), circunstância que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 utilização da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 ímpossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incluindo a ausência de juntada do contrato pela instituição financeira), circunstância que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A.