AREsp 2768623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas com fundamentação em conformidade com a jurisprudência do STJ (notadamente comparação com a taxa média do BACEN e ausência de elementos que justificassem a assimetria), e a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além da incidência da Súmula 83 impedindo conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Taxa Média Do BACEN, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros à taxa média do mercado (BACEN)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas com fundamentação em conformidade com a jurisprudência do STJ (notadamente comparação com a taxa média do BACEN e ausência de elementos que justificassem a assimetria), e a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além da incidência da Súmula 83 impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15