AREsp 2826288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao excederem de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (3,85% a.m. versus 1,71% a.m.), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inadmissível o reexame de provas nesta instância.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Taxa Média Do Banco Central, Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Taxa Média Do Banco Central Abusividade +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para revisão de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e das súmulas (p.ex. Súmula 83) no exame de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao excederem de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (3,85% a.m. versus 1,71% a.m.), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inadmissível o reexame de provas nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.