AREsp 2767799 - DECISAO

AREsp 2767799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto o tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da abusividade predominantemente no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sem a necessária análise concreta das peculiaridades do caso (relação de consumo, custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica à época, garantias, entre outros), sendo tal cotejo abstrato insuficiente para fundamentar a revisão dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o reenvio dos autos à origem para que a abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso concreto.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos para revisão judicial de juros em contratos bancários (relação de consumo, demonstração cabal de desvantagem exagerada, análise das peculiaridades do caso)
  3. 3 Necessidade de reavaliação das circunstâncias contratuais pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto o tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da abusividade predominantemente no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sem a necessária análise concreta das peculiaridades do caso (relação de consumo, custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica à época, garantias, entre outros), sendo tal cotejo abstrato insuficiente para fundamentar a revisão dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o reenvio dos autos à origem para que a abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso concreto.

Orders

  • Determinar o reenvio dos autos à origem para reexame da abusividade da taxa de juros com análise das peculiaridades do caso concreto
  • Publique-se