AREsp 2816632 - DECISAO

AREsp 2816632 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ sobre questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do Bacen, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferição de abusividade dos juros
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 596/STF e inaplicabilidade do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura) aos juros bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ sobre questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do Bacen, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.