AREsp 2849505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na documentação constante dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada (discrepância superior a uma vez e meia em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central), entendeu desnecessária a prova pericial nos termos do art. 464, §1º, do CPC e decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Revisional Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Revisional Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não intimação para produção de prova pericial
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na documentação constante dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada (discrepância superior a uma vez e meia em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central), entendeu desnecessária a prova pericial nos termos do art. 464, §1º, do CPC e decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.