AREsp 2813985 - DECISAO

AREsp 2813985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas contratuais com base no conjunto fático-probatório (disparidade entre taxa contratual e média de mercado e ausência de comprovação de circunstância excepcional de risco/custo), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de abusividade e a limitação à taxa média do BACEN, bem como a descaracterização da mora, não se reconhecendo cerceamento de defesa pela suposta recusa de prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Se a taxa contratual superior à média de mercado constitui, por si só, abusividade
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para reconhecer abusividade ou substituir percentual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas contratuais com base no conjunto fático-probatório (disparidade entre taxa contratual e média de mercado e ausência de comprovação de circunstância excepcional de risco/custo), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de abusividade e a limitação à taxa média do BACEN, bem como a descaracterização da mora, não se reconhecendo cerceamento de defesa pela suposta recusa de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.