AREsp 2850675 - DECISAO

AREsp 2850675 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Critérios para demonstração da abusividade (desvantagem exagerada do consumidor)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas