AREsp 2844301 - DECISAO

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Embora a extrapolação da taxa média de mercado não seja, por si só, conclusiva de abusividade, no caso concreto o tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada (18,50% ao mês) e a taxa média de mercado (6,99% ao mês), configurando desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51, § 1º do CDC, autorizando a revisão dos juros remuneratórios e aplicando o entendimento do Tema 28/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 28
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 83/stj Tema Repetitivo 28

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, indica cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros (taxa média divulgada pelo Banco Central versus critérios casuísticos)
  3. 3 Aplicação do art. 51, § 1º do CDC para caracterizar desvantagem exagerada do consumidor

Ratio Decidendi

Embora a extrapolação da taxa média de mercado não seja, por si só, conclusiva de abusividade, no caso concreto o tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada (18,50% ao mês) e a taxa média de mercado (6,99% ao mês), configurando desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51, § 1º do CDC, autorizando a revisão dos juros remuneratórios e aplicando o entendimento do Tema 28/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.