AREsp 2843363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência foi genericamente fundamentada, sem demonstrar especificamente as omissões ou vícios apontados nem sua relevância (incidência da Súmula 284/STF); as normas invocadas não constituíram comando normativo apto a sustentar a tese; a controvérsia demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETE COSTA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Taxa Média Do Banco Central (bacen) +2 more

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Parties

ELIZABETE COSTA MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por ultrapassar a taxa média do Bacen
  3. 3 ausência de comando normativo nos dispositivos invocados (Lei 4.595/1994 e CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência foi genericamente fundamentada, sem demonstrar especificamente as omissões ou vícios apontados nem sua relevância (incidência da Súmula 284/STF); as normas invocadas não constituíram comando normativo apto a sustentar a tese; a controvérsia demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.