AREsp 2615658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão da Corte de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios por manifesta abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, demandaria reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Desconto Em Conta Corrente, Reexame Fático
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Desconto Em Conta Corrente Reexame Fático

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão da Corte de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios por manifesta abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, demandaria reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno