REsp 2148629 - DECISAO

REsp 2148629 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); manteve-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; mantida majoração de honorários.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contrato De Mútuo Bancário, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contrato De Mútuo Bancário Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios pela comparação com a taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); manteve-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; mantida majoração de honorários.

Orders

  • Conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.
  • Mantém-se a majoração de honorários nos termos determinados à fl. 504 e-STJ.