AREsp 2762815 - DECISAO

AREsp 2762815 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN após verificar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa praticada; a insurgência exige reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83 do STJ; temas não debatidos no acórdão recorrido ou nos embargos de declaração (p.ex. afastamento de multa) estão obstados pelas Súmulas aplicáveis e pela ausência de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Multas Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para revisão
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 possibilidade de exame de matérias fático-probatórias no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN após verificar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa praticada; a insurgência exige reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83 do STJ; temas não debatidos no acórdão recorrido ou nos embargos de declaração (p.ex. afastamento de multa) estão obstados pelas Súmulas aplicáveis e pela ausência de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefero o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.