AREsp 2851941 - DECISAO

AREsp 2851941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e na comparação substancial com a taxa média do Bacen (caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor), conclusão que demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por tratar-se de decisão sobre a imprescindibilidade da prova pelo juiz destinatário.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão De Contrato Bancário Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a revisão judic ial de taxa de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Se a taxa média do Bacen pode ser usada como limite ou parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e na comparação substancial com a taxa média do Bacen (caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor), conclusão que demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por tratar-se de decisão sobre a imprescindibilidade da prova pelo juiz destinatário.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 668).