AREsp 2854670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS): a taxa média do BACEN é parâmetro válido para aferir abusividade, mas sua ultrapassagem não é, por si só, suficiente; no caso concreto houve discrepância significativa não justificada pela instituição financeira, não sendo necessário o reexame do acervo fático-probatório nem a produção de perícia, e o indeferimento da prova não configurou cerceamento de defesa, incidindo a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Contratual Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS): a taxa média do BACEN é parâmetro válido para aferir abusividade, mas sua ultrapassagem não é, por si só, suficiente; no caso concreto houve discrepância significativa não justificada pela instituição financeira, não sendo necessário o reexame do acervo fático-probatório nem a produção de perícia, e o indeferimento da prova não configurou cerceamento de defesa, incidindo a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.