AREsp 2796807 - DECISAO

AREsp 2796807 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das decisões impugnadas demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em sede de recurso especial, sendo mantidos os entendimentos de que a taxa média do Bacen é apenas referencial, que as tarifas de avaliação e de registro são admitidas salvo abuso ou cobrança por serviço não prestado, e que não há prova de imposição coercitiva do seguro prestamista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Registro De Contrato, Avaliação Do Bem, Seguro Prestamista, Venda Casada, Súmulas Do STJ E Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 controle da abusividade de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem
  3. 3 caracterização de venda casada na contratação de seguro prestamista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das decisões impugnadas demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em sede de recurso especial, sendo mantidos os entendimentos de que a taxa média do Bacen é apenas referencial, que as tarifas de avaliação e de registro são admitidas salvo abuso ou cobrança por serviço não prestado, e que não há prova de imposição coercitiva do seguro prestamista.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo