AREsp 2814234 - DECISAO

AREsp 2814234 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa ao considerar desnecessária a perícia, agindo nos termos do art. 370 CPC, e porque, quanto aos juros, constatou-se discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época, sem que a instituição financeira comprovasse metodologia ou elementos que justificassem a individualização do parâmetro; por alinhar-se à jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais E Agravos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA PAULA DA CONCEIÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por exceder a taxa média de mercado
  3. 3 Se houve violação ao art. 421 do Código Civil e ao art. 927 do CPC/15

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa ao considerar desnecessária a perícia, agindo nos termos do art. 370 CPC, e porque, quanto aos juros, constatou-se discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época, sem que a instituição financeira comprovasse metodologia ou elementos que justificassem a individualização do parâmetro; por alinhar-se à jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.