AREsp 2816908 - DECISAO

AREsp 2816908 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada diante da diferença substancial em relação à taxa média de mercado do Banco Central e da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de custos elevados de captação ou risco excepcional de crédito; além disso, considerar as peculiaridades fático-probatórias das instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Juízo De Retratação Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 admissibilidade da revisão contratual em relação de consumo
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada diante da diferença substancial em relação à taxa média de mercado do Banco Central e da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de custos elevados de captação ou risco excepcional de crédito; além disso, considerar as peculiaridades fático-probatórias das instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo los honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.