AREsp 2853463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e as violações legais foram apresentadas de forma deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi admitido; por fim majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VASCO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Spread Bancário, CET, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (stj/stf), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Spread Bancário CET +3 more

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Parties

VASCO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros por superar taxa média do Banco Central
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e as violações legais foram apresentadas de forma deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi admitido; por fim majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.