AREsp 2829687 - DECISAO

AREsp 2829687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o excesso em relação à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do REsp 1.061.530/RS como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Majoração de honorários com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o excesso em relação à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.