AREsp 2845165 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada nem apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses previstas nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOCELANI FERREIRA MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado (banco Central), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado (banco Central) +4 more

Case Brief

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Parties

JOCELANI FERREIRA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação alegada dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 violação alegada dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada nem apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses previstas nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial