AREsp 2776709 - DECISAO

AREsp 2776709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da taxa de juros alegadamente abusiva demandaria reexame de provas e interpretação das cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu, com base na ampla disparidade entre as taxas contratadas e as médias de mercado e na ausência de justificativa documental pela financeira, que houve abusividade; também afastou-se a alegação de cerceamento por entender desnecessária a perícia contábil diante do conjunto probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas Contratuais, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas Contratuais Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pactuação de juros acima da média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 se a revisão das taxas de juros remuneratórios é possível e em que termos
  3. 3 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da taxa de juros alegadamente abusiva demandaria reexame de provas e interpretação das cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu, com base na ampla disparidade entre as taxas contratadas e as médias de mercado e na ausência de justificativa documental pela financeira, que houve abusividade; também afastou-se a alegação de cerceamento por entender desnecessária a perícia contábil diante do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015