AREsp 2848280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central sirva como parâmetro, não é limite absoluto; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que a taxa contratada era evidentemente excessiva em relação à média de mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a limitação dos juros e a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação do art. 51, §1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Necessidade de valoração do caso concreto pelo juiz ao avaliar abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central sirva como parâmetro, não é limite absoluto; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que a taxa contratada era evidentemente excessiva em relação à média de mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a limitação dos juros e a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%.
  • Publique-se.