AREsp 2849603 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem — de abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado — exigiria reexame das provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contratos De Empréstimo, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contratos De Empréstimo Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa e prequestionamento
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem — de abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado — exigiria reexame das provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.