AREsp 2810251 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, após determinação de retorno, reexaminou as peculiaridades do caso concreto e concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros praticada; assim, a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen decorreu de análise fundamentada das particularidades do caso, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7) e aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Efeito Suspensivo, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 421 Do CC, Jurisprudência Repetitiva (resp 1.061.530/rs; Resp 2.009.614/sc)
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios com fundamento apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 violação do art. 421 do Código Civil alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, após determinação de retorno, reexaminou as peculiaridades do caso concreto e concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros praticada; assim, a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen decorreu de análise fundamentada das particularidades do caso, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7) e aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.