AREsp 2851973 - DECISAO

AREsp 2851973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, ao considerar abusivas as taxas de juros aplicadas (contratada de 22% ao mês versus taxa média do Bacen de 7,21% ao mês), fundamentou sua decisão com base em análise fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada a violação dos arts. 355/356 do CPC nem do art. 927 do CPC, e a revisão de juros só é possível em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade, devendo, quando reconhecida, a taxa ser limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen; determinou-se ainda a...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação pela taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial contábil para demonstrar abusividade e revisar cláusulas
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, ao considerar abusivas as taxas de juros aplicadas (contratada de 22% ao mês versus taxa média do Bacen de 7,21% ao mês), fundamentou sua decisão com base em análise fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada a violação dos arts. 355/356 do CPC nem do art. 927 do CPC, e a revisão de juros só é possível em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade, devendo, quando reconhecida, a taxa ser limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen; determinou-se ainda a...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil