AREsp 2832104 - DECISAO

AREsp 2832104 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao adotar a taxa média do Banco Central como referencial para aferir a abusividade dos juros, ressalvando que tal taxa não é limite absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância substancial entre a taxa contratada e a média, justificando a limitação aos índices médios, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Pacta Sunt Servanda, Honorários Advocatícios, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Pacta Sunt Servanda Honorários Advocatícios Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota a taxa média do Banco Central como referencial para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao adotar a taxa média do Banco Central como referencial para aferir a abusividade dos juros, ressalvando que tal taxa não é limite absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância substancial entre a taxa contratada e a média, justificando a limitação aos índices médios, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.