AREsp 2770713 - DECISAO

AREsp 2770713 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo STJ E Reenvio À Origem Para Readequação Da Fundamentação
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo STJ E Reenvio À Origem Para Readequação Da Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários em relação ao CDC e à jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial