AREsp 2824213 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade e período, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória; a recorrente não impugnou especificamente os percentuais apurados em primeiro grau e, assim, não se mostrou possível a desconstituição do juízo fático e probatório das instâncias ordinárias, inviabilizada também pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas
  3. 3 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade e período, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória; a recorrente não impugnou especificamente os percentuais apurados em primeiro grau e, assim, não se mostrou possível a desconstituição do juízo fático e probatório das instâncias ordinárias, inviabilizada também pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.